Bombeiros Voluntários de Joinville oferecem atendimento especial para retirada de documentos no CAT

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Os proprietários de imóveis comerciais, industriais ou multifamiliares que necessitam a segunda via de documentos de Projetos de Prevenção a Incêndios e Pânico (PPCI), habite-se ou atestados de funcionamento tramitados no Centro de Atividades Técnicas (CAT), dos Bombeiros Voluntários de Joinville, para apresentar ou fazer a migração junto ao Corpo de Bombeiros Militar de SC, têm um canal exclusivo de atendimento.

Desde esta terça, 10 de setembro, a corporação disponibiliza a documentação mediante agendamento prévio, e presencial na Unidade Central (rua Jaguaruna, 13), em dias e horários específicos: às terças e quintas-feiras, das 13h30 às 17h30h.

Contudo, é unda a senecessário observar algumas normas como o agendamento, que deve ser feito pelo telefone 3431-1133, de segxta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h; também é necessário levar mídia externa (HD ou pen-drive) para copiar a documentação.
A transferência por e-mail está vetada em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
De acordo com o diretor executivo da entidade, Luciano Mendonça Seiler, foi necessário ordenar o atendimento devido a grande demanda por cópias dos documentos.
Ele observa, ainda, que o atendimento exclusivo e presencial somente foi possível por meio de parceria da corporação com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de Joinville, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Joinvilense de Engenheiros Civis (Ajeci) e Núcleo Contábil da Ajorpeme.
Ele observa, ainda, que em observação a legislação, os documentos só podem ser entregues ao proprietário ou responsável legal pelo imóvel, devidamente identificado e comprovado, ou ao responsável técnico, também identificado.
No caso de impossibilidade de uma dessas pessoas comparecer para retirada das cópias dos processos, será aceita a solicitação de terceiros desde que apresente procuração pública assinada pelo proprietário ou responsável técnico.
Para entender – O Centro de Atividades Técnicas dos Bombeiros Voluntários de Joinville deixou de fazer a análise de PPCI e vistorias para atestado de habite-se, funcionamento ou eventos no dia 6 de julho passado por determinação da Prefeitura, com quem mantinha convênio para a prestação do serviço.
O Executivo municipal, por sua vez, atendeu a efeitos da ação direta de inconstitucionalidade – ADI 5354 do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, as solicitações são encaminhadas e realizadas exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros Militar de SC.
 
Serviço:
O quê: Atendimento exclusivamente por agendamento e presencial para retirada de cópias de documentos de Projetos de Prevenção a Incêndios e Pânico – PPCI, habite-se ou atestados de funcionamento;
Local: Unidade Central dos Bombeiros Voluntários de Joinville (rua Jaguaruna, 13);
Quando: terças e quintas-feiras (a partir de 10 de setembro), das 13h30 às 17h30h;
Agendamento: 3431-1133, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h;
Mais informações: e-mail [email protected]; telefone 3431-1133 em horário
comercial, de segunda a sexta-feira; www.cbvj.org.br aba Centro de Atividades Técnicas.
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