O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1606932&o=node\")
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As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que\u00a0permite\u00a0que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o por meio de transfer\u00eancias especiais. Pela medida, os repasses n\u00e3o precisam de indica\u00e7\u00e3o de programas e celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios.<\/p>\n
\u201cA transfer\u00eancia especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema or\u00e7ament\u00e1rio. Imp\u00f5e-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federa\u00e7\u00e3o de modo direto, prescindindo de pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o pelo mesmo Executivo federal de conv\u00eanio, acordo, ajuste ou instrumento cong\u00eanere\u201d, afirmou o procurador.<\/p>\n
Para Gonet, a emenda constitucional tamb\u00e9m retira a compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos e a possibilidade de transpar\u00eancia e rastreabilidade do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cA propositura, aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dessas emendas devem estar compassadas pelos par\u00e2metros inspiradores dos deveres de transpar\u00eancia com m\u00e1xima publicidade de informa\u00e7\u00f5es. Essas informa\u00e7\u00f5es devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atua\u00e7\u00e3o efetiva dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n
No documento, a PGR cita dados da Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilh\u00f5es em \u201cemendas Pix\u201d em 2023.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 relatada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. No dia 1\u00b0 de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e de rastreabilidade. Pela mesma decis\u00e3o, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) dever\u00e1 realizar uma\u00a0auditoria<\/strong>\u00a0nos repasses no prazo de 90 dias.<\/p>\n CITA\u00c7\u00d5ES \u2013 EDITAIS -LEIL\u00d5ES \u2013 COMUNICADOS \u2013 BALAN\u00c7OS \u2013 CONVEN\u00c7\u00d5ES \u2013 PRESTA\u00c7\u00d5ES DE CONTAS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Joinville \u2013 jornal \u2013 not\u00edcias \u2013 urgente \u2013 jornalismo \u2013 elei\u00e7\u00f5es 2024 \u2013 Santa Catarina <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix. As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que\u00a0permite\u00a0que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o por meio… Continue lendo ![\"\"](\"https:\/\/www.diariodejoinville.com\/wp-content\/uploads\/sites\/951\/2024\/04\/PUBLICIDADE-LEGAL.jpg\")
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