Apesar de decis\u00e3o judicial proferida em 2022 e pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Tema Repetitivo 1.113, o qual esclarece uma antiga d\u00favida sobre o c\u00e1lculo do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), e a disparidade de crit\u00e9rios adotados pelas prefeituras ao longo dos anos, a Prefeitura Municipal de Joinville, contrariando a decis\u00e3o legal, continua de maneira unilateral cobrando o imposto baseado no valor do im\u00f3vel negociado arbitrado pela Prefeitura, o que tem gerado uma diferen\u00e7a significativa entre o valor pago e o valor efetivamente devido.<\/p>\n
O tributo municipal, que \u00e9 cobrado sempre que ocorre uma compra ou transfer\u00eancia de im\u00f3veis, de acordo com a decis\u00e3o do STJ, deve considerar o valor de mercado do im\u00f3vel individualmente, determinado por fatores como benfeitorias, estado de conserva\u00e7\u00e3o e as necessidades do comprador e do vendedor, motivo pelo qual o lan\u00e7amento desse imposto ocorre, como regra, por meio da declara\u00e7\u00e3o do contribuinte. \u201cEsse valor n\u00e3o \u00e9 absoluto, mas relativo, pode sofrer oscila\u00e7\u00f5es diante das peculiaridades de cada im\u00f3vel, do momento em que realizada a transa\u00e7\u00e3o e da motiva\u00e7\u00e3o dos negociantes\u201d, destacou o ministro Gurgel de Faria, do STJ.<\/p>\n
De acordo com o advogado William Piva, a jurisprud\u00eancia \u00e9 clara sobre o tema, \u201cO valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte, goza da presun\u00e7\u00e3o que \u00e9 condizente com o valor de mercado, e, somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio.\u201d, explica William.<\/p>\n
Segundo a Secretaria da Fazenda de Joinville, a Prefeitura segue a legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente. No entanto, essa posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem sido recha\u00e7ada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina por afrontar desde 2022, a decis\u00e3o do STJ. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que contribuintes que tenham adquirido im\u00f3veis nos \u00faltimos anos, tenham o direito a reaver os valores pagos a mais do ITBI.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Apesar de decis\u00e3o judicial proferida em 2022 e pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Tema Repetitivo 1.113, o qual esclarece uma antiga d\u00favida sobre o c\u00e1lculo do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), e a disparidade de crit\u00e9rios adotados pelas prefeituras ao longo dos anos, a Prefeitura… Continue lendo