A viol\u00eancia contra as mulheres no Estado de Santa Catarina apresentou um crescimento cont\u00ednuo entre os anos de 2019 e de 2022 \u2014 subiu de 56.054 casos registrados para 89.719. A informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no relat\u00f3rio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) que trata do processo\u00a0@RLA 22\/00495301<\/strong><\/span>, e foi extra\u00edda de documentos da Pol\u00edcia Civil. De acordo com o relator, conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, essa realidade decorre, possivelmente, de falhas na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais e de falta de estrutura.<\/p>\n Na auditoria, a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE\/SC constatou, por exemplo, que nenhum Centro de Apoio para atender mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia foi efetivamente implementado pelo Governo. Tal estrutura est\u00e1 prevista no Programa Estadual de Apoio \u00e0 Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia, gerenciado pela Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social, Mulher e Fam\u00edlia (SAS\/SC) e mantido com recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios e com verbas de conv\u00eanios, de doa\u00e7\u00f5es e de servi\u00e7os volunt\u00e1rios.<\/p>\n O Programa tamb\u00e9m prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o de abrigos provis\u00f3rios. Com rela\u00e7\u00e3o a isso, a auditoria apurou que a \u00fanica Casa-Abrigo contratada pelo Estado, mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o com uma organiza\u00e7\u00e3o social, em 2021, possui apenas 20 vagas para atender as mulheres e os seus filhos em todo o territ\u00f3rio estadual. Embora a SAS\/SC tenha alegado que todos os servi\u00e7os j\u00e1 eram oferecidos na atual estrutura e em unidades m\u00f3veis, a DAE verificou demanda reprimida na inspe\u00e7\u00e3o in loco, em mar\u00e7o de 2023, com 18 negativas de acolhimento por falta de vaga, o que, segundo ressalta o relator, indica um cen\u00e1rio cr\u00edtico de insufici\u00eancia de suporte para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, e contraria o que determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Ao analisar o or\u00e7amento da Secretaria, a diretoria t\u00e9cnica revelou que o Estado destinou, em 2022, R$ 804 mil para a manuten\u00e7\u00e3o da \u00fanica Casa de Abrigo, sem previs\u00e3o de expans\u00e3o. Apontou que, para o ano de 2023, o or\u00e7amento contemplou R$ 5,8 milh\u00f5es para subven\u00e7\u00f5es sociais. \u201cEsse montante poderia viabilizar a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de 144 vagas adicionais\u201d, salientou o relator, ao registrar que a DAE apurou que, at\u00e9 o momento da auditoria \u2014 mar\u00e7o de 2023 \u2014, n\u00e3o havia qualquer processo licitat\u00f3rio ou credenciamento para ampliar a rede de abrigamento, \u201cevidenciando falta de planejamento e de execu\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das mulheres\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m da evolu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da implementa\u00e7\u00e3o incipiente do Programa Estadual de Apoio \u00e0 Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia, a DAE identificou os seguintes problemas:<\/p>\n \u2013 aus\u00eancia de um Plano Estadual de Pol\u00edticas P\u00fablicas para as Mulheres; Diante dessas constata\u00e7\u00f5es, a\u00a0Decis\u00e3o \u00a0do TCE\/SC, publicada na\u00a0edi\u00e7\u00e3o de 14 de abril do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/span>\u00a0\u2014 p\u00e1ginas 2 a 5 \u2014, fixou o prazo de 30 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de planos com as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento das determina\u00e7\u00f5es e das recomenda\u00e7\u00f5es para melhoria da a\u00e7\u00e3o governamental voltada para a preven\u00e7\u00e3o, para a prote\u00e7\u00e3o e para a repara\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia em Santa Catarina, e com a defini\u00e7\u00e3o dos prazos e dos respons\u00e1veis.<\/p>\n Para o relator, a identifica\u00e7\u00e3o precisa dos achados e a formula\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es pertinentes refor\u00e7am o papel estrat\u00e9gico do Tribunal de Contas no aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres. \u201cTrata-se de uma contribui\u00e7\u00e3o valiosa para o controle externo e para a sociedade como um todo\u201d, enfatizou.<\/p>\n Os planos de a\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o de controle externo pelo Governo do Estado; pelas Secretarias Estaduais da Assist\u00eancia Social, Mulher e Fam\u00edlia, da Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Educa\u00e7\u00e3o, e da Administra\u00e7\u00e3o; pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico catarinense; pela Defensoria P\u00fablica; pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar do Tribunal de Justi\u00e7a; pelo Conselho Estadual de Direitos da Mulher; e pelo Comit\u00ea Gestor do Observat\u00f3rio da Viol\u00eancia contra a Mulher (Saiba mais).<\/p>\n A decis\u00e3o foi aprovada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Pleno de 28 de mar\u00e7o, com base no relat\u00f3rio de auditoria da Diretoria de Atividades Especiais, no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas (MPTC\/SC) e no relat\u00f3rio e no voto do conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A viol\u00eancia contra as mulheres no Estado de Santa Catarina apresentou um crescimento cont\u00ednuo entre os anos de 2019 e de 2022 \u2014 subiu de 56.054 casos registrados para 89.719. A informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no relat\u00f3rio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) que trata do processo\u00a0@RLA 22\/00495301, e foi… Continue lendo Outros problemas\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n
\n\u2013\u00a0inexist\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;
\n\u2013\u00a0defici\u00eancia na orienta\u00e7\u00e3o e na assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia;
\n\u2013\u00a0defici\u00eancia na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher nas escolas p\u00fablicas estaduais;
\n\u2013\u00a0aus\u00eancia da an\u00e1lise de dados disponibilizados pelo Observat\u00f3rio da Viol\u00eancia contra a Mulher (OVM\/SC);
\n\u2013\u00a0divulga\u00e7\u00e3o parcial de dados sobre viol\u00eancia contra a mulher pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP\/SC);
\n\u2013\u00a0falta de equipe de servidores na Ger\u00eancia de Pol\u00edticas para Mulheres e Direitos Humanos da SAS\/SC;
\n\u2013\u00a0n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o de programas para fins de renda e de emprego para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica;
\n\u2013\u00a0car\u00eancia de grupos reflexivos para homens autores de viol\u00eancia contra a mulher nas comarcas do Poder Judici\u00e1rio de Santa Catarina;
\n\u2013\u00a0estruturas inadequadas e compet\u00eancia n\u00e3o exclusiva para mulheres nas Delegacias de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a, ao Adolescente, \u00e0 Mulher e ao Idoso; e
\n\u2013\u00a0inexist\u00eancia de Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social Regionais.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/diariodejoinville.com\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/PUBLICIDADE-LEGAL-300x300.jpg\")
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