O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) vem publicando, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico, diversos alertas a prefeitos municipais sobre gastos com pessoal acima dos limites de alerta estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o e sobre o n\u00e3o atingimento de metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o, durante o primeiro quadrimestre de 2024. As notifica\u00e7\u00f5es atendem \u00e0 exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e baseiam-se em informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos pr\u00f3prios munic\u00edpios ao TCE\/SC, por meio do sistema e-Sfinge.<\/p>\n

Joinville n\u00e3o atinge meta bimestral\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n
Segundo o levantamento efetuado pela Diretoria de Contas de Governo (DGO) do TCE\/SC, at\u00e9 o dia 16 de agosto, 25 munic\u00edpios ultrapassaram o limite de alerta da despesa com pessoal do Poder Executivo no primeiro quadrimestre de 2024. Entre os munic\u00edpios alertados, est\u00e1 Joinville. O TCE\/SC alertou o prefeito Adriano Silva e o presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Joinville, que\u00a0 com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, a meta bimestral de arrecada\u00e7\u00e3o prevista at\u00e9 o 3\u00ba Bimestre de 2024 n\u00e3o foi alcan\u00e7ada, pois do valor previsto de R$
\n2.554.242.511,93 a arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 2.291.726.449,17, o que representou 89,72% da meta, com isso, Prefeitura e C\u00e2mara de Vereadores devem promover a limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira conforme disp\u00f5e a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
De acordo com a LRF, as despesas com pessoal n\u00e3o podem ultrapassar 60% da receita corrente l\u00edquida (54%, no caso do Poder Executivo, e 6%, no Poder Legislativo). Quando os gastos superarem 90% desse limite, os tribunais de contas devem, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o, alertar os Poderes.<\/p>\n
A DGO apurou que, dentre os 25 munic\u00edpios notificados, 16 tiveram gastos acima de 90% do limite estabelecido, e nove apresentavam percentual superior a 95%.<\/p>\n
A LRF determina que, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o poder\u00e3o conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, exceto por senten\u00e7a judicial ou determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual; n\u00e3o poder\u00e3o criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; nem alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. A legisla\u00e7\u00e3o impede ainda provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, e o pagamento de hora extra.<\/p>\n
Arrecada\u00e7\u00e3o\u202f\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n
A DGO tamb\u00e9m emitiu notifica\u00e7\u00e3o de alerta a 92 prefeituras que n\u00e3o atingiram as metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o previstas at\u00e9 o 3\u00ba bimestre de 2024. Foram 28 munic\u00edpios alertados no primeiro bimestre, 48 munic\u00edpios no segundo bimestre e 16 munic\u00edpios no terceiro bimestre de 2024.<\/p>\n
Conforme disp\u00f5e a LRF, se, ao final de um bimestre, a arrecada\u00e7\u00e3o financeira for abaixo do esperado e n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o, no m\u00eas seguinte, limitar a emiss\u00e3o de empenho e a movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
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PUBLICA\u00c7\u00d5ES LEGAIS<\/span><\/strong><\/p>\n
CITA\u00c7\u00d5ES \u2013 EDITAIS -LEIL\u00d5ES \u2013 COMUNICADOS \u2013 BALAN\u00c7OS \u2013 CONVEN\u00c7\u00d5ES \u2013 PRESTA\u00c7\u00d5ES DE CONTAS<\/strong><\/p>\n
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