TCE/SC determina suspensão de edital para gestão de unidades de saúde de Araquari

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que o munícipio de Araquari, suspenda o Edital de Chamamento Público, cujo objeto, é firmar contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento Municipal Aci Ferreira de Oliveira, do Centro de Especialidades Municipal e da Clínica de Fisioterapia Léa Maria Krelling, no valor estimado de R$ 17.849.787,61. O contrato incluiria supervisão técnica, gestão, execução e gerenciamento das unidades.

Na decisão, o relator do processo, o conselheiro Wilson Rogério Wan Dall, aponta inconsistências no edital quanto ao procedimento de qualificação das entidades e os estudos prévios que fundamentam as metas estabelecidas para o contrato. A decisão ressalta ainda a necessidade de realização de melhorias estruturais no documento, com o objetivo de selecionar organização social que atue na área de saúde no município e que seja qualificada.

A deliberação aponta que no edital não há informações suficientes que justifiquem a necessidade de realização de obra na estrutura das unidades de saúde. Também não constam dados como o volume real de atendimentos terapêuticos e de procedimentos cirúrgicos a serem contratados, o que pode resultar no mau uso de recursos públicos.

O relator determinou que, num prazo de 10 dias, a Secretaria Municipal de Saúde de Araquari deve encaminhar ao TCE/SC estudo sobre a vantajosidade da iniciativa, o procedimento de qualificação das organizações sociais, a previsão de obra e a quantificação dos serviços de saúde.