A revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra Dona Francisca, está prevista para ser concluída em outubro de 2025, conforme informado pela Secretaria de Meio Ambiente (Sama) durante reunião da Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores.
Inicialmente, a finalização estava programada para julho, mas foi adiada devido à complexidade do processo, considerando que a APA abrange cerca de um terço do território do município.
O vereador Diego Machado (PSD), que propôs o debate, ressaltou a urgência da regularização fundiária para moradores de áreas urbanas consolidadas dentro da APA.
Segundo ele, a ausência da atualização do plano tem levado a Prefeitura a negar processos de regularização, o que contraria a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece diretrizes para a regularização fundiária em âmbito nacional.
A gerente da Unidade de Desenvolvimento de Gestão Ambiental da Sama, Magda Franco, explicou que o plano vigente, publicado em 2013, não contempla a legislação federal de 2017.
Após a conclusão da nova minuta, será realizada uma consulta pública para ajustes, seguida de análise pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema) e, posteriormente, encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para validação jurídica.
Além disso, a Comissão de Urbanismo aprovou um requerimento do vereador Wilian Tonezi (PL) para uma diligência na Praça do Bosque, no Bairro Costa e Silva, marcada para 26 de maio, às 9h, visando acompanhar as obras de revitalização.
Também foi agendada uma audiência pública para 2 de junho, às 19h30, para discutir o Projeto de Lei 18/2025, que regulamenta atividades comerciais no mirante de Joinville.
