Abril é um mês que marca a luta pelos direitos dos animais em todo o mundo. É neste período que se dá luz ao debate sobre a prevenção à crueldade animal com a campanha Abril Laranja.
Essa iniciativa visa alertar a população para que as pessoas não sejam omissas diante de situações de abandono e maus-tratos.
Aliada aos objetivos da campanha, a 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, legitimada na atuação da proteção dos direitos dos animais, trabalha nas áreas criminal, civil e administrativa, executando ações voltadas à punição, à prevenção e à orientação, visando evitar o sofrimento e a crueldade animal.
Em um ano, foram registrados mais de 1300 procedimentos extrajudiciais e judiciais, que estão em tramitação na Promotoria de Justiça.
No período de abril de 2024 a abril de 2025, foram 395 notícias de fatos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis instaurados, 90 ações penais, inquéritos policiais e termos circunstanciados em tramitação relacionados aos maus-tratos, 800 ofícios encaminhados aos órgãos ambientais municipal e estadual neste mesmo período, além de 14 procedimentos na esfera cível envolvendo a fauna.
Além disso, o MPSC ajuizou ações civis públicas, a exemplo da que exige que o Município de Joinville acolha e trate de animais diagnosticados com esporotricose, e para que ofereça atendimento a todas as espécies de animais domésticos em situação de risco, vulnerabilidade e maus-tratos, ambas com decisão favorável.
Além disso, coordenou a deflagração da Operação Axolote, que teve como objetivo combater e desmantelar uma organização criminosa responsável pelo comércio ilegal e maus-tratos de animais silvestres e exóticos.
“O combate aos maus-tratos vem crescendo no Brasil com a adoção de normas que reconhecem que os animais são sujeitos de direitos, e não objetos. O intuito é garantir o respeito e a proteção dos animais contra todo tipo de violência e atos cruéis. Entre os princípios do direito dos animais estão o direito à vida, à liberdade e à integridade física”, destaca a Promotora de Justiça.
O Abril Laranja objetiva evidenciar a crueldade com que se revestem os atos de maus-tratos, conscientizar a população acerca da gravidade do crime e da necessidade de denunciar, a fim de proteger os animais e prevenir e reprimir os atos criminosos envolvendo esses seres sencientes.
Denuncie
Se você presenciar ou tiver conhecimento de casos de maus-tratos a animais, denuncie. As situações de maus-tratos podem ser registradas presencialmente em todas as Promotorias de Justiça, pela Ouvidoria do MPSC, no e-mail [email protected] ou pelo portal mpsc.mp.br.
É possível, ainda, lavrar um boletim de ocorrência pelo site da Delegacia Virtual de Proteção Animal – pc.sc.gov.br.
Crimes de maus-tratos
No Brasil, os maus-tratos contra animais são um crime previsto em lei.
A pena pode chegar a até cinco anos de prisão, multa, proibição de guarda de animais e inclusão do nome do infrator no registro de antecedentes criminais. Quem comete crueldade contra os animais também pode ser preso em flagrante.
A legislação brasileira prevê esses delitos na Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), que estabelece penas de prisão e multa, que podem ser aumentadas se o ato resultar na morte do animal.
Uma nova legislação, sancionada em setembro de 2020, a Lei Federal 14.064/2020, aumentou a pena de detenção, que antes era de até um ano, para até cinco anos de reclusão a quem submeter cães e gatos a maus-tratos.
Também em 2022, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.070/2022, que institui a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos.
Quando for sancionada e estiver em vigor, ela obrigará os proprietários de animais domésticos a garantirem o bem-estar físico e mental do animal de estimação, bem como os cuidados com nutrição, higiene, saúde e acomodação.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal vedou, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 640, o abate de qualquer animal apreendido em situação de maus-tratos e que não represente risco comprovado à Saúde Única.
GEDDA
O Ministério Público, engajado nesta missão em defesa dos animais, criou em 2011 o Grupo Especial em Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), do qual a 21ª PJ é integrante.
O objetivo é fornecer suporte técnico e jurídico à atuação das Promotorias de Justiça de defesa do meio ambiente e às entidades atuantes no setor, para intensificar as ações em defesa dos animais domésticos, silvestres, exóticos e da saúde pública.
Ele não é um órgão de execução, funciona como um fórum de debates de assuntos relacionados à defesa dos direitos dos animais.
O GEDDA é presidido pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC e composto por outros cinco Promotores de Justiça, por cinco entidades públicas e privadas com finalidades institucionais relacionadas à proteção do meio ambiente e, especialmente, dos animais.
Além do MPSC, integram o grupo a Polícia Militar Ambiental, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), o Instituto Ambiental ECOSUL e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).
O GEDDA também incentiva ações de educação ambiental nos municípios, como participação em palestras e elaboração de cartilhas e materiais informativos.
